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OAB - 17º Exame de Ordem Unificado - 2015
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito do Trabalho
Questão N°: 002

Em determinada ação trabalhista em face de ente público, a sentença entendeu por julgar o pedido procedente e fixar a condenação em valor correspondente a 80 salários mínimos. A matéria em discuss ...

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AGU - Concurso para Advogado da União - 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Peça: Agravo regimental (agravo interno)

Com vistas a obter indenização por danos materiais sofridos em virtude de ato praticado por servidor público federal, Ernesto ajuizou ação contra a União. Como não lhe era possível determinar, de ...

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TRT/14 - Concurso para Juiz do Trabalho Substituto - 2005
Org.: TRT/14 - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Questão N°: 009

Ao admitir a inexigibilidade do reexame necessário das sentenças condenatórias desfavoráveis à Fazenda Pública, terá a Súmula 303/TST contrariado a aplicação da regra do art. 769 da CLT?

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